Câmara regulamenta uso do Protocolo Digital
Regulamentação é feita através do Ato da Presidência nº 03/2026
A Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos regulamentou, por meio do Ato da Presidência nº 03/2026, os canais oficiais para apresentação e recebimento de documentos externos destinados ao Legislativo.
A partir da norma, documentos que necessitem de protocolo deverão ser encaminhados exclusivamente pelo Protocolo Digital, disponível no site oficial da Câmara, ou presencialmente na Diretoria de Protocolo e Expediente. A medida garante maior segurança, rastreabilidade e controle sobre os documentos, com registro do número do protocolo, data e horário de apresentação.
O ato também esclarece que e-mails, aplicativos de mensagens, redes sociais, serviços postais e outros meios de comunicação não substituem o protocolo oficial. Esses canais continuam podendo ser utilizados para orientações, atendimento e comunicações de caráter informativo.
A regulamentação tem como objetivos padronizar os procedimentos, reduzir retrabalho e dar mais agilidade e segurança jurídica à tramitação dos documentos. O atendimento presencial permanece disponível, conciliando a modernização administrativa com a acessibilidade aos cidadãos.
