Câmara de Barretos convoca Sessão Extraordinária para análise de projetos do Executivo
Sessão ocorrerá durante o recesso legislativo e será transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais oficiais.
A Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos foi oficialmente convocada para a realização da 1ª Sessão Extraordinária, conforme Edital 1122/2026 assinado pelo presidente do Legislativo, vereador Luis Paulo Vieira “Lupa” (Republicanos).
A convocação ocorre em razão de a Câmara encontrar-se em recesso legislativo. Diante desse cenário, o Chefe do Executivo Municipal encaminhou o Ofício PM Mensagem nº 005/2026, solicitando à Presidência da Casa a convocação dos vereadores para apreciação de matérias consideradas necessárias à administração municipal.
A 1ª Sessão Extraordinária será realizada no dia 09 de janeiro de 2026, sexta-feira, às 14 horas, com pauta exclusiva para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. Conforme determina o Regimento Interno, os projetos serão analisados apenas dentro da pauta estabelecida, não sendo permitida a inclusão de outros assuntos.
Matérias que serão apreciadas:
No total, serão discutidos e votados quatro projetos, sendo um Projeto de Lei Complementar e três Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2026, permitindo que contribuintes regularizem débitos municipais vencidos até 2025, com descontos em multas e juros e opção de pagamento à vista ou parcelado, medida que facilita a quitação das dívidas e contribui para o equilíbrio das contas públicas.
Autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15 milhões, provenientes do Governo do Estado, para reforçar o financiamento de ações e serviços de saúde no município. Os recursos serão destinados, principalmente, ao repasse para a Santa Casa de Barretos, garantindo a continuidade do atendimento à população pelo SUS.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45,2 milhões, repassados pelo Governo Federal, para custeio de serviços de Média e Alta Complexidade em saúde, como internações, exames e procedimentos especializados. O objetivo é fortalecer a rede municipal de saúde e ampliar a capacidade de atendimento à população.
Cria uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no loteamento Boulevard das Nações, permitindo a implantação de projetos habitacionais voltados à população de baixa renda. A medida viabiliza a construção de moradias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, seguindo as normas urbanísticas e sanitárias previstas na legislação municipal, estadual e federal.
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